A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba autorizou, através da portaria 50, de 19/04/2021, aquitação de débitos em execuções fiscais mediante formalização de acordo judicial…
“Recente julgado trouxe uma nova reflexão digna de comentários.⠀Nela – ao contrário de entendimentos anteriores, a operadora de plano de saúde não aceitou a suposta…
O STJ reconheceu a possibilidade de utilização da ação de prestação de contas para exigir a discriminação de gastos do valor recebido a título de…
Em decisão inédita, o TRT da Paraíba reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo UBER, condenando a empresa a pagar verbas…
Muito embora o STF tenha fixado que o IPCA-E deve ser utilizado como índice para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, é necessário…
A diretoria da Anvisa publicou, na última sexta(09) a Resolução nº 429/20, que disciplina novas regras para a rotulagem nutricional de alimentos embalados.⠀De acordo com…